Vitória popular. Lei de Hotelaria retrocede!
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Dificuldade para entrar na casa. Luzes de carro policial piscando na porta da prefeitura, guardas municipais tentando barrar o acesso. Só pode 15 pessoas! Um, dois, três.. nove.. e vamos nessa!
Muita intranquilidade, telefonemas de baixo para cima e de cima para baixo até a secretária de Urbanismo garantir a entrada de todos. Custou, mas entraram.
Plenária cheia, mas cadeiras reservadas especialmente para os 36 conselheiros.
O espaço se mostrava pequeno para que a população participasse, ou melhor, assistisse!, a uma reunião ordinária, já que logo de início foi determinado que, nessa reunião, apenas os conselheiros teriam direito à voz.
A falta de hábito da participação popular produz tanto na assistência quanto na direção do conselho uma dificuldade em lidar, de verdade, com a questão 'público'. Induz à coibição dos direitos de fala, facilmente justificados pelo 'bom' encaminhamento dos trabalhos, como eleva os ânimos dos presentes, que apenas se mostram presentes diante de algum grande desagravo, facilitado, entre outras coisas, pela própria ausência costumeiras destes, que coibidos, têm seus ânimos elevados, gerando um círculo vicioso chamado, diante de olhar rápido, de tumulto.
Só um novo hábito da população pode imprimir um ajuste de conduta dos responsáveis pelo encaminhamento do conselho. Um novo círculo, virtuoso.
Nesse mesmo dia houve reviravolta nas cadeiras dos conselheiros do Legislativo. Renato Carriello é promovido a titular se juntando a Beto da Pipa; entra Vitor Jr. de suplente junto com Rodrigo Farah, caindo Magaldi e Macedo, figuras raras no Compur. José Haddad presidente da Neltur também foi recentemente incorporado como conselheiro suplente, mas suplente de quem nunca vai, vale como titular!
A tensão da pauta unida à presença popular maciça e à divulgação da matéria na grande imprensa, mudam o tom da reunião. Um assunto que vem se arrastando desde novembro toma um rumo definitivo. Definitivo?..
Foram necessárias duas contagens de quorum para, por fim, ter início a reunião.
'Tem quorum'; 'não tem quorum se a oposição sair'.. Mas quem é mesmo 'A' oposição'?! Afinal em época de eleição, sabemos!, nem todo 'popular' está contra o poder vigente..
Conselheiro Cheade da ADEMI propõe que a lei de Hotelaria volte à Câmara Técnica, dada a quantidade de destaques apresentados na última reunião. O conselheiro Azevedo do CCOB lê a Deliberação 001/2006.
DELIBERAÇÃO 001/2006
O COMPUR NITERÓI – CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA da cidade de Niterói, reunido em Seção Extraordinária no dia 08 de agosto de 2006, convocada com a finalidade de apreciar o PL nº 013/2006, de autoria do Ilmo. Vereador WOLNEY TRINDADE, após os diversos pronunciamentos dos seus Conselheiros, conforme consta de Ata da referida seção, no âmbito das atribuições que lhe conferem a legislação em vigor, em especial os parágrafos 3º e 4º do Art. 104 da Lei 1157 de 1992, DELIBERA, por consenso: opinar pela rejeição ao referido Projeto de Lei, bem como da de toda eventual iniciativa de legislação que venha propor a alteração dos parâmetros urbanísticos da legislação ora em vigor, pactuada democraticamente pela sociedade niteroiense, que não passe previamente pelos ritos preceituados pelo ESTATUTO DA CIDADE, Lei Federal 10.257/2001, e PLANO DIRETOR, Lei municipal 1.157/1992 modificada pela Lei municipal 2.123/2004.
Da mesma forma, considerando a previsão de que os Planos Urbanísticos Regionais – PUR necessitem ser atualizados, por decurso de prazo de cinco anos, sugerimos que essas proposições se realizem objetivamente como suas precípuas atualizações, em 2007, mediante os mesmos procedimentos realizados anteriormente quando das elaborações dos PUR atualmente vigentes.
Niterói, 08 de agosto de 2006.
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